LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI MUNICIPAL Nº 4492, DE 28/02/2018 “DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA ALICE DA CRUZ VANONI.” -
LEI MUNICIPAL Nº 4493, DE 07/03/2018 “DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA JOSÉ PEDROSO DO COUTO NETTO.”
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LEI MUNICIPAL Nº 4494, DE 07/03/2018 “DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA HAMILTON PROCÓPIO DOS SANTOS.”
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LEI 4495 “DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA DANIEL FLORIANO DE MELO.”
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LEI 4496 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO
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Lei 4497 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO DISPOSITIVO LEGAL NA LEI Nº 4448, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO DO EXERCÍCIO DE 2018
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Edital de Lançamento IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) - ano 2017 DADOS LANÇADOS
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Edital de Lançamento IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) - ano 2017
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Lei 4067 - Educação Ambiental
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Lei 3949 - Plano de Gestão de Resíduos Sólidos
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Lei 3838 - Limpeza de Terrenos Baldios
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Lei 3756 - Limpeza Urbana
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Lei 3655 - Recolhimento e a Destinação de Resìduos da Construção Civil
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Lei 3615 - Plano de Saneamento Básico
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Lei 3590 - Empresas Emissoras de Odores