LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
- Lei 2904 - Contratação temporária
- Lei 2623 - Descrição do perímetro urbano
- Lei 2488 - Proteção ao Patrimônio Histórico
- Lei Complementar 41 - Estatuto do Servidor Público Municipal
- Lei 1676 - Loteamento San Genaro
- Lei 1277 - Parque Industrial
- Lei 986 - Doação de terreno para creche
- Lei 1161 - Levantamento topográfico