LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 3007- ALTERA LEI 2471-Cons. Saude -
LEI 3008- Doação de Imovel-Ampliaçao Forum
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LEI 3009- SUBVENÇAO LUCIANO ADILSON OLIVEIRA
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LEI 3011- CRED ADICIONAL NAF
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LEI 3012- DIA MUNICIPAL DA POESIA
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LEI 3013- SEMANA PARAISO EM DESTAQUE
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LEI 3014- FUNDO CONTROLE TRATAMENTO DEPENDENTES QUIMICOS
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LEI 3015- DISCIPLINA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS E EVENTOS NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO
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LEI 3016 - Autoriza abertura de créditos adicionais especiais
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LEI 3017 - Dispõe sobre alterações na Lei Municipal 2171
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LEI 3018 - Parcelamento do solo para criação de Loteamentos fechados em Condomínios Especiais
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LEI 3101 - AUTORIZA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DO MUNICIPIO COM CRÉDITOS DO SUJEITO PASSIVO
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LEI 3120 - INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE S S PARAISO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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LEI 3140 - Dispõe sobre alterações da Lei 3005-DIGITALIZADA
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LEI 3141 - Anistia parcial sobre a dívida ativa tributária e para os inadimplentes de 2004-DIGITALIZADA