LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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Lei 2978 - ALTERA O LIMITE PREVISTO NO ARTIGO 2°, LETRA “A”, DA LEI MUNICIPAL N° 2895, DE DEZEMBRO DE 2001 -
Lei 2980 - DENOMINA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA MARIA MARTA NOGUEIRA MELLO
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LEI 2983 - Autoriza subvenções, auxílios financeiros e contribuições DIGITALIZADA
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Lei 2986
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LEI 2987 - ANEXO I
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LEI 2987 - ANEXO II
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LEI 2987 - ANEXO III
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LEI 2987 - ANEXO IV
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LEI 2987 - ANEXO IX
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LEI 2987 - ANEXO V
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LEI 2987 - ANEXO VI
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LEI 2987 - ANEXO VII
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LEI 2987 - ANEXO VIII
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LEI 2987-PLANO DE CARGOS
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LEI 2988-PLANO DE CARGOS-Magisterio