LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 3173-Autoriza Conv Estado atraves Sec Estado Fazenda -
LEI 3174-Autoriza Convenio Tribunal Justiça
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LEI 3175-Autoriza Conv Estado atraves Policia Civil
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LEI 3176-Altera Lei 3008-venc serv Camara
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LEI 3177- Doaçao Imovel ao Estado
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LEI 3178-Cria Politica atençao ao Deficiente
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LEI 3180 - ODECIA
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LEI 3181- VENCIMENTOS SERVIDORES
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LEI 3182- SUBSTITUIR BENEFICIÁRIO STª. TEREZA
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LEI 3184- AUXILIO ALIMENTAÇÃO
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LEI 3185-TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
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LEI 3186-Desapropriaçao Camara
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LEI 3187-Subvençao Assoc Defesa Folclore Brasileiro
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LEI 3188-Utilidade Pub. Assoc Santa Luzia
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LEI 3189-Doaçao Imovel Gabriel Madeiras