LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 3157 - Dispõe sobre permuta de imóveis-DIGITALIZADA -
LEI 3158 - Denomia Rua José Porfirio Borges-DIGITALIZADA
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LEI 3159 - Denomia Praça no bairro Alto Bela Vista de Praça Ilda Giacchero Braga-DIGITALIZADA
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LEI 3160 - Denomina Rua Dr. Pedro Antonio Marques-DIGITALIZADA
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LEI 3161 - Autoriza o Executivo Municipal a instituir sorteio promocional na forma de concurso - DIGITALIZADA
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LEI 3162 - Dispõe sobre concessão de Direito Real de Uso de imóveis públicos-DIGITALIZADA
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LEI 3163 - Doação imóvel a Cacique Artefatos de Couro Ltda.-DIGITALIZADA
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LEI 3164 - Direito Real de Uso de Propriedade Pública a população de baixa ...DIGITALIZADA
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LEI 3165-Adiantamento pagt. despesas
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LEI 3166-Doaçao Imoveis- Sta Tereza
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LEI 3167-Venc. cargos comissao Camara
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LEI 3168-Desafeta Imovel AMAPP
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LEI 3169- Altera Lei 3088-Venc cargos comissao Camara
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LEI 3170-Atendimento agencias bancarias
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LEI 3171-Autoriza Convenio CIEE