LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Decretos
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DECRETO MUNICIPAL 5717 - Altera Decreto 5582 - Conselho Patrimônio Histórico -
DECRETO MUNICIPAL 5716 - Dispõe sobre a concessão de progressão referente Setembro 2020
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DECRETO MUNICIPAL 5712 - Abre crédito extraordinário (R$ 11.511,92)
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DECRETO MUNICIPAL 5709 - ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO (R$ 1.975.916,11)
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DECRETO MUNICIPAL 5691/20 - Abre crédito extraordinário (Covid-19)
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DECRETO MUNICIPAL 5674/20 - Abre crédito extraordinário (Covid-19)
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DECRETO 5701/20 - Estabelece a onda amarela decorrente dos protocolos do minas consciente no município
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DECRETO MUNICIPAL 5.681/20 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 5670
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DECRETO Nº 3807 DE 31 DE MAIO DE 2010 - ALTERA OS LIMITES DE GASTO DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR PREVISTOS NO ART. 4º DO DECRETO N. 3.699/2009 QUE DISCIPLINA O USO DE TELEFONES CELULARES CEDIDOS AOS SER
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DECRETO Nº 3808 DE 31 DE MAIO DE 2010 - DISPÕE SOBRE REENQUADRAMENTO NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ISSQN DE EMPRESAS CONTRATANTES DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO
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DECRETO Nº 3809 DE 31 DE MAIO DE 2010 - ALTERA O DECRETO N. 3788/10, QUE FIXA OS ITINERÁRIOS DAS LINHAS DE ÔNIBUS INTERESTADUAIS E INTERMUNICIPAIS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊ
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DECRETO Nº 3810 DE 31 DE MAIO DE 2010 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ITEM III DA TABELA DE PREÇOS E TARIFAS PÚBLICAS PARTE INTEGRANTE DO DECRETO MUNICIPAL Nº 3.730 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2.009 E DÁ OUT
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DECRETO Nº 3811 DE 07 DE JUNHO DE 2010 - REGULAMENTA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 3059/03 NO QUE SE REFERE À NORMAS DE ORIENTAÇÃO E INSTRUÇÕES DE PROCEDIMENTOS QUANTO Á EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE FUNCIO
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DECRETO Nº 3812, DE 08 DE JUNHO DE 2010 - APROVA O LOTEAMENTO DENOMINADO RESIDENCIAL PORTAL DOS IPÊS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO Nº. 3816 DE 21 DE JUNHO DE 2010 - Dispõe sobre a prorrogação da permissão de uso de espaço público localizado no interior do Centro Olímpico, em favor do Asilo São Vicente de Paulo