LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Decretos
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DECRETO Nº 5806/2021 - REGULAMENTA ART. 2° E 5° DA LEI COMP. N° 25, COM AS ALT. TRAZIDAS PELA LEI COMPL. 51 - RACIONALIZAÇÃO DA COBRANÇA JUDICIAL DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA -
DECRETO 5892/2021 - DISPÕE SOBRE A CLASSIF. DO MUNICÍPIO DE S.S. PARAISO NA “ONDA AMARELA” DO PLANO MINAS CONSCIENTE; MANUT. DE SERVIÇOS ADEQUADOS À MUNIC. PARA CONTER A TRANSM. COVID 19
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DECRETO 5884 - Reajusta valores da tabela de consultas, plantões e exames.
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DECRETO 5760 - Progressão dezembro 2020
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DECRETO 5752 - Promoção Professores
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DECRETO 5751 - Horário Especial Comércio 2020
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DECRETO 5747 - Expedientes Prefeitura 2021
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DECRETO 5746 - Feriados 2021
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DECRETO 5743 - Progressão novembro 2020
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DECRETO 5742 - Encerramento Exercício 2020
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DECRETO 5740 - Regulamenta Lei nº 4695 - Lei Aldir Blanc
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DECRETO 5737 - Aprova o Loteamento Residencial Vale do Sol
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DECRETO 5727 - Promoção professores
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DECRETO 5726 - Progressão Outubro 2020
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DECRETO 5725 - Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica