LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Decretos
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DECRETO Nº 3812, DE 08 DE JUNHO DE 2010 - APROVA O LOTEAMENTO DENOMINADO RESIDENCIAL PORTAL DOS IPÊS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -
DECRETO Nº. 3816 DE 21 DE JUNHO DE 2010 - Dispõe sobre a prorrogação da permissão de uso de espaço público localizado no interior do Centro Olímpico, em favor do Asilo São Vicente de Paulo
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DECRETO Nº. 3816 DE 21 DE JUNHO DE 2010 - Dispõe sobre a prorrogação da permissão de uso de espaço público localizado no interior do Centro Olímpico, em favor do Asilo São Vicente de Paulo
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DECRETO Nº 3822 DE 05 DE JULHO DE 2010 - DISPÕE SOBRE LIBERAÇÃO DE LOTES CAUCIONADOS NO LOTEAMENTO JARDIM MEDITERRANÊE
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DECRETO Nº 3823, de 05 DE JULHO DE 2010 - Estabelece o regulamento para a realização da audiência pública sobre o Contrato de Programa para a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e
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DECRETO Nº 3827 DE 09 DE JULHO DE 2010 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PENSÃO À SRA. PIA OLGA DA SILVA, VIÚVA DO SERVIDOR APOSENTADO SR.
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DECRETO 3828 - Regulamenta Lei de Produtividade (Anexos)
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DECRETO Nº 3828 DE 09 DE JULHO DE 2010 - REGULAMENTA A LEI MUNCIPAL Nº 3668 DE 23 DE JUNHO DE 2010 QUE “INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PARA OS OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS DE FISCAL DE URBANI
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DECRETO Nº 3829 DE 09 DE JULHO DE 2010 - DISPÕE SOBRE HORÁRIO ESPECIAL PARA O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E DE PRESTADORES DE SERVIÇOS NO MÊS DE AGOSTO DE 2010
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DECRETO Nº 3831 DE 26 DE JULHO DE 2010 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL nº 3655/2010 QUE DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO E A DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E RESÍDUOS VOLUMOSOS NO MUNICÍPIO DE
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DECRETO N. 3835 – 13 DE AGOSTO DE 2010 -REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 13 DE AGOSTO DE 2010, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DEIXAR DE AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS DE VALOR ANTIECON
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DECRETO 3837 DE 17 DE AGOSTO DE 2010 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM III E ACRESCENTA NOVO ITEM NO DECRETO 3.730/2009, O QUAL DISPÕE SOBRE A TABELA DE PREÇOS E TARIFAS PÚBLICAS PARA O EXERCÍCIO DE 20
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DECRETO Nº 3839 DE 23 DE AGOSTO DE 2.010 - INSTITUI PRÉ-REQUISITOS PARA ORGANIZAÇÃO DOS DESFILES DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS QUE PARTICIPARÃO DO CARNAVAL 2011, NO MUNICÍPIO DE SÃO SE
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DECRETO N.º 3841 DE 24 DE AGOSTO DE 2010 - DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO DECRETO NO. 2.448 DE 23 DE ABRIL DE 2002
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DECRETO Nº. 3.855 DE 20 DE SETEMBRO DE 2010 - DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO LOCALIZADO NO BAIRRO DA QUEIMADA VELHA, PRÉDIO DA ANTIGA ESCOLA MUNICIPAL TERMÓPOLIS II EM FAVOR DA AS