LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Decretos
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5873 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA/CONVOCAÇÃO, PARA O QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -
DECRETO MUNICIPAL Nº 5871 PRORROGA PRAZO DO DECRETO Nº 5796, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5870 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5869 ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 5837, DE 29 DE ABRIL DE 2021
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5865 NOMEIA A COMISSÃO ORGANIZADORA DO SEMINÁRIO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5859
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DECRETO MUNICIPAL N° 5855
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5853
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5850
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5848
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5847
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5844
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5839
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5838 REGULAMENTA A IMPLANTAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS ATRAVÉS DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5837