LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Decretos
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DECRETO MUNICIPAL N° 5796 -
DECRETO MUNICIPAL Nº 5795
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5793
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5792
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5791
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5788 REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 5563 DE 11 DE MARÇO DE 2020
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5787
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DECRETO MUNICIPAL Nº “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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DECRETO Nº 3871 – 28/10/2010 – SUPLEMENTAÇÃO – CÂMARA MUNICIPAL / DECRETO Nº 3872 – 29/10/2010 – CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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“ALTERA O DECRETO Nº 2.658, DE 10/07/2003”
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DECRETO 5673 - Altera Decreto 5595 - Que nomeia o Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento
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Decreto 5906 - CLASSIFICA O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO NA “ONDA VERDE” DO PLANO MINAS CONSCIENTE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 5892, DE 21/07/2021.
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DECRETO 5784 - Concede Promoção - Professores
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DECRETO 5783 - Dispõe sobre o lançamento do ISSQN - Exercício 2021
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DECRETO 5782 - Dispõe sobre o lançamento do IPTU - Exercício 2021