LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
- LEI 4787 - Altera dispositivos da Lei nº 4474
- LEI 4788 - Doação de bens públicos imóveis a Associações e Fundações sem fins lucrativos
- LEI 4789 - Projeto Música em Feira Livre
- LEI 4790 - Programa de Doação de Alimentos
- LEI 4791 - Disciplina o uso de caçambas
- LEI 4792 - Dispõe sobre o Programa Cães e Gatos Comunitários
- LEI 4793 - Cria Vagas Promoção Extraordinaria (Assistente Social)
- LEI 4794 - Denomina rua Isabel Aparecida Duarte
- LEI 4795 - Institui o Fórum Permanente de Integração de Políticas para as mulheres
- LEI 4796 - Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento em praças e órgãos públicos
- LEI 4797 - Altera a Lei nº 702 - Código de Posturas
- LEI 4798 - Suplementação Orçamento 2021
- LEI 4799 - Denomina rua Manoel Neves de Paula
- LEI 4801 - Institui o Programa de repasse direto de recursos às Caixas Escolares
- LEI 4803 - Autoriza a concessão de subsídio tarifário ao serviço de transporte coletivo