
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEI 4259 - Altera Requisitos para Provimento e Atribuições dos Cargos Advogado CREAS -
LEI 4260 - Denomina rua Eclesiastes Cardeal da Costa - Zatinho Cardeal -
LEI 4261 - Acrescenta Parágrafo Único ao Art. 73 da Lei Mun. nº 3753 -
LEI 4262 - Permissão de Uso - Obras Sociais Fraternidade Emannuel - OSFE -
LEI 4263 - Denomina a rua Sebastião Vasconcelos de Souza -
LEI 4264 - Concessão de Uso - Artefatos de Gesso Paraisense -
LEI 4265 - Concessão de Uso - Silvana Lima Araújo -
LEI 4266 - Concessão de Uso - Zada Turismo -
LEI 4267- Concessão de Uso - Flávio Rubens de Paula Lazarini -
LEI 4268 - Concessão de Uso - Caetano Comércio de Peças Agrícolas -
LEI 4269 - Concessão de Uso - Santa Rosa Atacado -
LEI 4270 - Permissão de Uso - Associação para a Vida Ativa Paraisense -
LEI 4271 - Permissão de Uso - Serviço de Obras Sociais -
LEI 4272 - Concessão de Uso - BHB Transportes de Cargas -
LEI 4273 - Concessão de Uso - Adriano Lúcio de Rodrigues Silva
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