LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
- LEI 4804 - Autoriza a concessão de repasses financeiros às Caixas Escolares e a abertura de crédito
- LEI 4805 - Denomina Creche Oscar Scavazza - CÂMARA
- LEI 4806 - Dispõe sobre a política de proetção às mulheres em situação de vulnerabilidade - contraceptivos reversíveis
- LEI 4807 - Dispõe sobre a nova Lei de Criação da Política de Incentivo - Empresas
- LEI 4808 - Dispõe sobre a redução gradativa de utilização de copos descartáveis na administração pública
- LEI 4809 - Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD
- LEI 4810 - Denomina rua Jandira Batista de Aguiar
- LEI 4811 - Denomina rua João Batista de Carvalho
- LEI 4812 - Denomina rua Salvador Rosa - Piau
- LEI 4813 - Denomina rua Cláudio Fernandes de Oliveira
- LEI 4815 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial (R$ 253.370,59)
- LEI 4816 - Institui a Política de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar
- LEI 4817 - Auxílio Atletas
- LEI 4818 Abertura de crédito adicional especial - R$15.000,00
- LEI 4819 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar (R$ 2.566.086,07)