LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
- LEI 4772 - Dispõe sobre a presença de doulas em maternidades
- LEI 4773 - Denomina rua Odair Pimenta
- LEI 4774 - Denomina rua Cel. Marcos Mitleton
- LEI 4775 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiação aérea excedentes
- LEI 4776 - Denomina o Polo UAB - Ministro Darcy Ribeiro
- LEI 4777 - Dispõe sobre o Programa de Regularização Fundiária
- LEI 4778 - Dispõe sobre a limpeza de terrenos
- LEI 4779 - Dispõe sobre a atualização do número de vagas - Promoção
- LEI 4780 - Autoriza a concessão de subsídio tarifário - transporte coletivo
- LEI 4781 - Denomina rua Leonando Batista Dias
- LEI 4782 - Dispõe sobre abertura de créditos adicionais especiais - Câmara
- LEI 4783 - Altera a Lei nº 702 - Código de Posturas
- LEI 4784 - Altera a Lei 3170 - Atendimento clientes Instituições Financeiras
- LEI 4785 - Dispõe sobre abertura de crédito (R$ 213.000,00)
- LEI 4786 - Filiação Montanhas Cafeeiras (R$ 6.000,00)