LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
- LEI 4625 - Autoriza o município a doar imóvel ao Estado de Minas Gerais (Bombeiros)
- LEI 4693 - Estabelece o agendamento telefônico ou pela internet de consultas médicas - CÂMARA
- LEI 4716 - Revoga a Lei Municipal nº 4684 - EMATER
- LEI 4717 - Denomina rua Narcy Theodoro de Souza
- LEI 4718 - Denomina rua Dimeia Malaguti Braghini
- LEI 4719 - Denomina rua Geraldo Cruvinel
- LEI 4720 - Denomina rua Elisa Santos Tubaldini
- LEI 4721 - Dispõe sobre abertura de créditos adicionais especiais (R$24.000,00)
- LEI 4722 - Dispõe sobre revisão geral anual dos vencimentos dos servidores 2021
- LEI 4723 - Altera a Lei Municipal nº 4323 - Desembarque de mulheres fora dos pontos de ônibus
- LEI 4724 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da aplicação de questionário M-Chat
- LEI 4725 - Institui a campanha Maio Laranja
- LEI 4726 - Dispõe sobre o programa Vacina para Todos
- LEI 4727 - Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros com a finalidade de adquirir vacinas
- LEI 4728 - Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais (R$ 808.187,67)