LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
- LEI 4529 - Denomina rua Selma Rita Rodrigues
- LEI 4530 - Dispõe sobre a criação da Rede de Proteção a Criança e ao Adolescente
- LEI 4531 - Institui o projeto Passe Livre para os professores da rede municipal
- LEI 4532 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar - Ônibus rural escolar
- LEI 4533 - Altera a Lei 2703
- LEI 4534 - Autoriza doação à empresa Castelli Nutrição Animal
- LEI 4535 - Assegura o direito ao aleitamento materno em estabelecimentos públicos ou privados
- LEI 4536 - Promoção Extraordinária
- LEI 4537 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Corpo de Bombeiros Civil e Brigadistas Voluntários - CÂMARA
- LEI 4538 - Dispõe sobre aprovação de percentual de suplementação - 5 milhões
- LEI 4539 - Denomina rua Luiz Felício
- LEI 4540 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar (R$9.852.859,52)
- LEI 4541 - Altera a Lei 4153 que obriga as empresas de transporte coletivo a disponibilizar na internet os horários das linhas - CÂMARA
- LEI 4542 - Crédito especial R$54.000,00
- LEI 4543 - Cria cargo procurador e demais alterações INPAR 2018