LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
- LEI 4544 - Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2019
- LEI 4545 - Altera os anexos da LDO
- LEI 4546 - Declara de utilidade pública o Clube de Xadrez
- LEI 4547 - Dispõe sobre aprovação de percentual de suplementação (R$8.000.000,00)
- LEI 4548 - Autoriza o município a desafetar e alienar imóvel no Jardim América VII
- LEI 4549 - Altera a Lei 3005, suprime o § 14º do art. 23.
- LEI 4616 - Institui programa social Saúde Móvel ao Idoso - CÂMARA
- LEI 4617 - Estabelece a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade para pessoas jurídicas
- LEI 4618 - Altera a Lei nº 4324 que cria o Programa de Horta Comunitária
- LEI 4619 - Institui a Semana de Valorização da Vida e Prevenção ao Suicídio
- LEI 4620 - Denomina rua Luiz Giacchero
- LEI 4621 - Denomina rua Maria Eny Zanin Giacchero
- LEI 4622 - Reconhece de utilidade pública a Associação Ajuda da Mulher
- LEI 4623 - Dispõe sobre o acréscimo do art. 2-A a Lei 4132 (Protético e Cirurgião Dentista)
- LEI 4624 - Autoriza o município a doar imóvel ao Estado de Minas Gerais (Polícia Militar)