
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
-
Decreto 3130 - Altera o Decreto 3125 (ITBI)
-
Decreto 3125 - Regulamenta Liberação do ITBI
-
Decreto 3811 - Expedição de Alvará de Funcionamento para Empresas com Potencial Poluidor
-
Lei 3134 - Isenção de IPTU para Aposentados
-
Lei Complementar 005 - ISS
-
Lei 3196 - Autoriza convênio FESP
-
Lei 3195 - Autoriza convênio SENAC
-
Lei 3194 - Suplementa Dotação da FECOM
-
Lei 3193 - Denomina rua Hélio Rossi
-
Lei 3192 - Crédito Especial
-
Lei 3191 - Denomina rua Gutemberg de Carvalho
-
Lei 3190 - Diretrizes Orçamentárias 2006
-
Lei 3189 - Doação de imóvel Gabriel Madeiras
-
Lei 3188 - Associação Santa Luzia
-
Lei 3187 - Subvenção Associação Paraisense de Defesa do Folclore