LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
- LEI 4458 - Autoriza a doar imóvel à Ordem dos Advogados do Brasil
- LEI 4459 - Autoriza transferir imóvel - MIGUEL PASSOS-4
- LEI 4460 - Denomina Rua Frederico Vilas Boas Nascimento
- LEI 4461 - Concede um dia de folga ao servidor público municipal no dia do seu aniversário
- LEI 4462 - Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio ACASSP
- LEI 4463 - Dispõe sobre o atendimento prioritário do Idoso
- LEI 4464 - Autoriza Concessão de uso - FH & Martins Transportes Paraíso
- LEI 4465 - Institui o Projeto adote uma quadra poliesportiva e campo de futebol
- LEI 4466 - Dispõe sobre os benefícios no âmbito da Política Pública de Assistência Social
- LEI 4467 - Dispõe sobre parcelamento para quitação das dívidas realizados no PACE e CEJUSC
- LEI 4468 - Dispõe sobre a criação do ACESSUAS TRABALHO
- LEI 4469 - Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 3174
- LEI 4470 - Institui a Semana de Conscientização, Prevenção e Combate a Depressão
- LEI 4472 - Concessão Direito Real de Uso AROEIRA
- LEI 4473 - Declara de Utilidade Pública a Associação de Defesa do Moçambique e Congada Paraisense