LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
- LEI 4441 - Dispõe sobre a criação do cargo de médico de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria
- LEI 4442 - Dispõe sobre o vencimento do cargo de Assessor da Escola do Legislativo da Câmara
- LEI 4443 - Autoirza contribuição a Associação do Circuito Montanhas Cafeeiras de Minas
- LEI 4444 - Dispõe sobre manutenção de cadeira de rodas em edificações de uso público
- LEI 4445 - Dispõe sobre os serviços Moto-Frete
- LEI 4446- Autoriza doação de imóvel á Real Equipamentos Rodoviários
- LEI 4448 - Dispõe sobre as Diretrizes da Lei Orçamentária de 2018
- LEI 4449 - Dispõe sobre a conciliação para fornecimento de medicamentos
- LEI 4450 - Autoriza celebrar Convênio com a Acissp para aderir ao PACE
- LEI 4451 - Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 3174
- LEI 4453 - Dispõe sobre o controle de frota de veículos do município (CÂMARA)
- LEI 4454 - Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Catadores de Recicláveis - ACASSP
- LEI 4455 - Acrescenta os parágrafos 1º e 2º no artigo 1º da Lei 4198 - Perímento Urbano
- LEI 4456 - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Lei 2904
- LEI 4457 - Cria cargos em comissão do Gabinete (administradores Distritais Guardinha- - Termópolis)