
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEI 3416 - doação de imóvel-Antonio Lisboa -
LEI 3417-revoga parragrafo único art. 3° da lei 2752 -
LEI 3418- prorroga art. 3° da lei 3164 -
LEI 3419- crédito suplementar SAÚDE-166,00 -
LEI 3420 Credito Suplementar 178000 -
LEI 3421 credito suplementar 911,00 -
Lei 3422- obras do berço Santa Tereza -
LEI 3423 - credito suplementar 603.740,00 -
LEI 3424-reconhece de entidade publica o conselho de desenvolvimento sustentável -
LEI 3425 reconhece de utilidade publica escola tecnica SEBRAE -
LEI 3426 credito suplementar- obras-738.000,00 -
LEI 3427- Altera Lei 3359 sobre a conc terno de Congo os caçulas de paraíso -
LEI 3428 E 3429 -
LEI 3430-Assoc. Prot. Animais -
LEI 3431-Acesso deficientes
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