LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEI 3583- ALTERA LEI 2712 - P.N.E. -
LEI 3584- CONSTRUÇAO PRAÇA OLIVEIRA REZENDE
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LEI 3585- SUBVENÇAO A ACASP
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LEI 3586- ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL - PROVIAS
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LEI 3587- PROIBE ENTRADA DE CAPACETE EM ESTABELECIMENTOS
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LEI 3588- ALTERA LEI 3245 RECICLAGEM
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LEI 3589- PREVENÇAO A GRAVIDEZ NA ADOLESCENCIA
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LEI 3590 -EMPRESAS EMISSORAS DE ODORES
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LEI 3591- ALTERA LEI 2467-AMEG
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LEI 3592- ALTERA LEI 2163- EMATER
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LEI 3593 - CESSAO SERVIDOR PUBLICO
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LEI 3594- ALTERA LEI 3566 Assessor e Procurador
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LEI 3595- TRANSFORMA CALÇADAO EM RUA
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LEI 3596- MEIA ENTRADA A DOADORES DE SANGUE
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LEI 3597-DENOMINA RUA ANTONINO AMORIM