LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEI 3436-Controle Avaliação regulação saúde finalizado_0 -
LEI 3437-cargos comissionados Diretoria Saúde_0
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LEI 3438 ADMINISTRAÇÃO ALTERADO 2007_0 (1)
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LEI 3439- ASSOC FILARMONICA PARAISENSE
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LEI 3440-BARES, RESTAURANTES
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LEI 3441-CAMPAO IRMAOS CAPATI
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LEI 3442- MERENDA DIABETICOS
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LEI 3443-UTILIDADE PUB AFESSP
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LEI 3444- DOAÇÃO DEF MORUMBI
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LEI 3445- CONS MUNIC HABITAÇAO
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LEI 3446- CONSORCIO SAUDE
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LEI 3447- CONCESSÃO CONFORMATEC_1
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LEI 3448-Apreensao Animais
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LEI 3449-Importaçao Caes
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LEI 3450- UTILID. PUB. CAVALHEIROS CONSAGRADOS