LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEI 3392-Altera Leis Feriados Municipais -
LEI 3393- Subvenções 2007
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LEI 3394-ALTERA LEIS
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LEI 3395-CADA CRIANÇA UMA ARVORE
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LEI 3396-SAÚDE -PL credito adicional
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LEI 3397- RAINHA E REI AFRO
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LEI 3398- UTILIDADE PUB. ASSOC CRISTA VIDA NOVA
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LEI 3399- Convenio COHAB-07
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LEI 3400 - Doação de imóveis COHAB
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LEI 3401- CONSELHO MUNICIPAL HABITAÇÃO
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LEI 3402-Criação Casa da Cultura
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LEI 3403-PERMUTA DE IMÓVEIS - MARIANO
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LEI 3404- UTILIDADE PUBLICA CRIADORES DE PASSAROS
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LEI 3405- Altera Lei que autoriza alienar imóveis
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LEI 3406- Auxílio Transporte