LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEI 4924/2022 - DISPÕE SOBRE A COMPRA E VENDA DE COBRE, ALUMÍNIO, ESTANHO E FERRO NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO. -
LEI 4923/2022 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
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LEI 4922/2022 - APROVAÇÃO DE PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÃO PARA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
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LEI 4921/2022 - RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CENTRO ESPÍRITA ANTONIO DE PÁDUA.
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LEI 4920/2022 - ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 3615, DE 11 DE JANEIRO DE 2010, ALTERADO PELA LEI Nº 4654, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020.
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DECRETO 6252/2022 - DISCIPLINA A SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2023.
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DECRETO 6251/2022 - DISPÕE SOBRE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS PARA O ANO DE 2023.
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LEI 4919/2022 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO JUNTO AO COMBATE À PICHAÇÃO NO ESPAÇO PÚBLICO URBANO
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LEI 4918/2022 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS MOTOTÁXI NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO.
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LEI 4917/2022 - SUBSTITUI REPRESENTANTE DA LEI MUNIC. 4.898/22 QUE AUTORIZA O MUNIC. S. S. PARAÍSO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AOS REPRES. DOS TERNOS DE CONGO, MOÇAMBIQUE E REINADO NO ANO 2022
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LEI 4916/2022 - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA SAMUEL SOARES MARTINS.
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LEI 4915/2022 - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA NADIR MAFRA TEODORO.
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LEI 4914/2022 - INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL SOBRE DIREITO E SENCIÊNCIA ANIMAL” NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO.
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LEI 4913/2022 - CRIA O PARQUE MUNICIPAL DO BICENTENÁRIO.
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LEI 4912/2022 - DISPÕE SOBRE INCENTIVO ADOÇÃO DE ANIMAIS COM A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO “CANIL VIRTUAL”,QUE PREVÊ A DIVUL. FOTOGRAFIAS DE ANIMAIS RECOLHIDOS AO CANIL MUNICIPAL S. S. PARAISO