LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEI 4959 - Denomina rua Maria Helena Souza Atílio da Costa -
LEI 4960 - Autoriza concessão de repasse financeiro às Caixas Escolares e a abertura de crédito suplementar
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LEI 4961 - Autoriza o Município a conceder auxílio financeiro à Academia Paraisense de Cultura
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LEI 4962 - Ratifica a adesão do Município ao Protocolo de Intenções - Consórcio AMEG
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LEI 4963 - Institui o Mês Maio Furta-cor
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LEI 4964 - Suprime a Emenda Aditiva nº 01 da Lei Municipal nº 4923
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LEI 4965 - Denomina rua Gentil de Oliveira
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LEI 4966 - Institui o Mês Tulipa Vermelha - Doença de Parkinson
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LEI 4967 - Denomina rua Dimas Afonso de Paula
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DECRETO 6260/2022 - ALTERA DECRETO 6130/22, SOBRE COMITÊ TÉC.POLÍT. PROMOÇÃO DA EQUID. SAÚDE (CTPPES) S. S. PARAISO, ACRESC. INCISOS XXII E XXIII AO ART. 1º E NOVA REDAÇÃO PARAG. UNICO ART. 3º.
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DECRETO 6259/2022 - ALTERAÇ. DECRETO 5837/21, ATUALIZA TABELA DE CONSULT, PLANTÕES, EXAMES E PROCED. AMBULAT. E HOSPIT., P/ MOD. VALORES PROC. QUADROS 7 E 13 E MODIF. QUANTIT. PROCED. QUADROS 12 E 13.
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DECRETO 6255/2022 - NSTITUÍ NO ÂMBITO DA ADM MUNIC, COMISSÃO TÉCNICA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, (CTRF), PARA ANÁLISE DE PROJETOS ENQUADREM REURB, DE ACORDO C/ LEI MUNIC COMPL. 52/2019.
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DECRETO 6245/2022 - CANCELA EMPENHOS INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR DOS EXERCÍCIOS DE 2014, 2015, 2016, 2017 E 2021.
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DECRETO 6243/2022 - ATUALIZAÇÃO DA TABELA DE PREÇOS E TARIFAS PÚBLICAS, DA TLLF, DO ISSQN FIXO ANUAL E DO VRM (VALOR DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO) PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
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DECRETO 6242/2022 - SUSPENDE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 30 DE DEZEMBRO DE 2022.