LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEI 4780 - Autoriza a concessão de subsídio tarifário - transporte coletivo -
LEI 4781 - Denomina rua Leonando Batista Dias
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LEI 4782 - Dispõe sobre abertura de créditos adicionais especiais - Câmara
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LEI 4783 - Altera a Lei nº 702 - Código de Posturas
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LEI 4784 - Altera a Lei 3170 - Atendimento clientes Instituições Financeiras
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LEI 4785 - Dispõe sobre abertura de crédito (R$ 213.000,00)
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LEI 4786 - Filiação Montanhas Cafeeiras (R$ 6.000,00)
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LEI 4787 - Altera dispositivos da Lei nº 4474
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LEI 4788 - Doação de bens públicos imóveis a Associações e Fundações sem fins lucrativos
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LEI 4789 - Projeto Música em Feira Livre
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LEI 4790 - Programa de Doação de Alimentos
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LEI 4791 - Disciplina o uso de caçambas
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LEI 4792 - Dispõe sobre o Programa Cães e Gatos Comunitários
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LEI 4793 - Cria Vagas Promoção Extraordinaria (Assistente Social)
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LEI 4794 - Denomina rua Isabel Aparecida Duarte