LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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PORTARIA Nº 2733/2022 - SUBSTITUI MEMBROS DA PORTARIA 2713/2022, NOMEIA SERV. PUBL. P/ ACOMP. E FISCAL. DO CONTRATO 140/2022, REF. A CONCORRENCIA PUBL. 001/2022, PROC. ADM. 0414/2022. -
PORTARIA Nº 2732/2022 - NOMEAÇÃO DE JUNTA MÉDICA OFICIAL, PARA ATENDIMENTO AO § 2º DO ART. 132 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2012.
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PORTARIA Nº 2731/2022 - NOMEIA COMISSÃO SELEÇÃO,HABILITAÇÃO,MONITOR. E AVAL. REPASSES FORMA DE AUXÍLIO FINANC. REPRES. TERNOS CONGO, MOÇAMBIQUE E REINADO DE S. S. PARAISO DE ACORDO COM LEI 4898/22
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DECRETO 6228/2022 - DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO DENOMINADO LOTEAMENTO TERRAS DE SÃO SEBASTIÃO.
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DECRETO 6221/2022 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - DEZEMBRO/2022
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DECRETO 6213/2022 - ESTABELECE NORMAS PARA ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DAS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA P/ EXERCÍCIO DE 2023 E DA FUNÇÃO PÚBLICA NAS UNIDADES ESCOLARES
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DECRETO 6212/2022 - INSTITUI REGULAMENTO E A COMISSÃO ORGANIZADORA DA FESTA DA CONGADA E MOÇAMBIQUE DE S. S. PARAÍSO, NO ANO DE 2022
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DECRETO 6208/2022 - ACRESCENTA § ÚNICO AOS ART. 6º E 8º DECRETO MUNIC. 6089/2022,DISPÕE SOBRE OS PROC. DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE SS PARAISO.
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DECRETO 6207/2022 - ALTERAÇÕES DECRETO 5837/21, ATUALIZA TABELAS CONSUL,PLANTÕES,EXAMES,PROC. AMBUL E HOSPIT., PARA MODIF. QUANT. PROCED. PREV. QUADRO 12 E INCLUIR PROC/EXAMES QUADROS 11 E 13.
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DECRETO 6201/2022 - REGULAMENTA A LEI 3183/2005 QUE INSTITUI NO MUNICIPIO DE S. S. PARAISO O PROGRAMA ADOTE UMA PRAÇA.
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DECRETO 6199/2022 - CONVOCA A VIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
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DECRETO 6197/2022 - REGULAMENTA A JORNADA DE TRABALHOS DOS SERV. PÚBLICOS DA ADM. DIRETA DO PODER EXEC. MUNIC. DE S. S. PARAISO CONF. PREVISTO NO ART. 78 DA LEI 2987/2002.
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DECRETO 6196/2022 - INSTITUI O REGULAMENTO E A COMISSÃO ORGANIZADORA DA FESTA DA CONGADA E MOÇAMBIQUE DE S. S. PARAISO NO ANO DE 2022.
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DECRETO 6192/2022 - DISPÕE SOBRE HORÁRIO ESPECIAL PARA FUNCIONAMENTO DO COMERCIO, INDUSTRIA E PREST. SERVIÇOS NO MES DE NOV. E DEZ. 2022
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PORTARIA 2726/2022 - REVOGA PORTARIA 2443/2019 QUE CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE, E APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.