
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEI 4618 - Altera a Lei nº 4324 que cria o Programa de Horta Comunitária -
LEI 4619 - Institui a Semana de Valorização da Vida e Prevenção ao Suicídio -
LEI 4620 - Denomina rua Luiz Giacchero -
LEI 4621 - Denomina rua Maria Eny Zanin Giacchero -
LEI 4622 - Reconhece de utilidade pública a Associação Ajuda da Mulher -
LEI 4623 - Dispõe sobre o acréscimo do art. 2-A a Lei 4132 (Protético e Cirurgião Dentista) -
LEI 4624 - Autoriza o município a doar imóvel ao Estado de Minas Gerais (Polícia Militar) -
LEI 4625 - Autoriza o município a doar imóvel ao Estado de Minas Gerais (Bombeiros) -
LEI 4693 - Estabelece o agendamento telefônico ou pela internet de consultas médicas - CÂMARA -
LEI 4716 - Revoga a Lei Municipal nº 4684 - EMATER -
LEI 4717 - Denomina rua Narcy Theodoro de Souza -
LEI 4718 - Denomina rua Dimeia Malaguti Braghini -
LEI 4719 - Denomina rua Geraldo Cruvinel -
LEI 4720 - Denomina rua Elisa Santos Tubaldini -
LEI 4721 - Dispõe sobre abertura de créditos adicionais especiais (R$24.000,00)
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