LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEI 4520 - Diretrizes para elaboração da lei orçamentária 2019 -
LEI 4521 - Autoriza transferência de imóvel doado à Antonio Pedroso das Graças para Bozeli
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LEI 4523 - Denomina Rua Kaua Rodrigues Almeida no Parque Belvedere 3
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LEI 4525 - Doação de Imóvel à UFLA
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LEI 4526 - Altera o art. 3º da Lei 4021 (Conselho dos Direitos da Mulher)
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LEI 4527 - Altera a Lei 4133 (Serviço de táxi)
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LEI 4528 - Denomina rua Davi Rafael Rodrigues Pinheiro
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LEI 4529 - Denomina rua Selma Rita Rodrigues
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LEI 4530 - Dispõe sobre a criação da Rede de Proteção a Criança e ao Adolescente
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LEI 4531 - Institui o projeto Passe Livre para os professores da rede municipal
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LEI 4532 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar - Ônibus rural escolar
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LEI 4533 - Altera a Lei 2703
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LEI 4534 - Autoriza doação à empresa Castelli Nutrição Animal
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LEI 4535 - Assegura o direito ao aleitamento materno em estabelecimentos públicos ou privados
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LEI 4536 - Promoção Extraordinária