LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEI 4499 - Dispõe sobre medidas de informação e proteção à gestante -
LEI 4500 - Dispõe sobre emenda à Lei 3816 Educação
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LEI 4501 - Denomina rua Alécio dos Santos Tubaldini
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LEI 4502 - Reajuste geral anual dos servidores 2018
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LEI 4503 - Autoriza a utilização de espaços subterrâneos
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LEI 4505 - Altera a Lei nº 3692 (Empresas)
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LEI 4506 - Cria o Fundo Municipal de Esportes
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LEI 4508 - Denomina rua Francisco Arantes Filho
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LEI 4509 - Denomina rua Iolanda Candiani Arantes
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LEI 4510 - Denomina rua Rodolpho Marinzeck
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LEI 4511 - Denomina rua Rodolfo Marinzeck Filho
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LEI 4512 - Dá nova redação ao parágrafo 3º, do art. 5º da Lei 4203
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LEI 4513 - Dispõe sobre a transformação de cargo ( Assessor de Procurador)
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LEI 4514 - Institui a Lei Lucas Begalli Zamora
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LEI 4518 - Criar Conselho Municipal de Politica Cultural de São Sebastião do Paraiso