LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEI 4466 - Dispõe sobre os benefícios no âmbito da Política Pública de Assistência Social -
LEI 4467 - Dispõe sobre parcelamento para quitação das dívidas realizados no PACE e CEJUSC
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LEI 4468 - Dispõe sobre a criação do ACESSUAS TRABALHO
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LEI 4469 - Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 3174
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LEI 4470 - Institui a Semana de Conscientização, Prevenção e Combate a Depressão
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LEI 4472 - Concessão Direito Real de Uso AROEIRA
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LEI 4473 - Declara de Utilidade Pública a Associação de Defesa do Moçambique e Congada Paraisense
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LEI 4474 - Dispõe sobre a aplicação da Lei 12.846
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LEI 4475 - Dispõe sobre doação de bens públicos à Associação de Produtores Rurais
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LEI 4476 - Dispõe sobre cessão de uso de bens móveis (Associação Feira da Estação)
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LEI 4477 - Dispõe sobre a concessão de diárias de viagem
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LEI 4478 - Dispõe sobre a aprovação de percentual de suplementação para o exercicio financeiro de 2017
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LEI 4479 - Altera os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias
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LEI 4480 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018-2021
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LEI 4481 - Estima a receita e fixa a despesa do Município - Exercício de 2018