
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEI 4812 - Denomina rua Salvador Rosa - Piau -
LEI 4813 - Denomina rua Cláudio Fernandes de Oliveira -
LEI 4815 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial (R$ 253.370,59) -
LEI 4816 - Institui a Política de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar -
LEI 4817 - Auxílio Atletas -
LEI 4818 Abertura de crédito adicional especial - R$15.000,00 -
LEI 4819 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar (R$ 2.566.086,07) -
LEI 4820 - Substitui donatário da Lei Municipal nº 3444 -
LEI 4821 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar (R$ 8.090.515,78) -
LEI 4823 - implementação e operacionalização da Logística Reversa -
LEI 4824 - Denomina via pública como Shirley Faria Preto Gomes -
LEI 4825 - Denomina via pública como José Benedito da Silva -
LEI 4826 - Institui a Semana Municipal do Agricultor e Produtor Rural -
LEI 4828 - Institui a Semana do Campo Limpo -
LEI 4830 - Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025
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