LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEI 4939/2022 - AUTORIZA MUNIC. S. S. PARAÍSO COMPLEM. AUXÍLIO FINANC. AOS REPRES. DOS TERNOS DE CONGO, MOÇAMBIQUE E REINADO DE S. S. PARAISO, PARTIC. NA FESTA CONGADA E MOCAMBIQUE ANO 2022. -
LEI 4938/2022 - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA PEDRO MESSIAS PAIM.
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LEI 4937/2022 - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA RUBENS JOSÉ DOS REIS
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LEI 4936/2022 - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA VALDEVINO CAETANO DA SILVA
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LEI 4935/2022 - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA MUNICIPAL DE RUA JOSÉ DE PAULA DUARTE.
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LEI 4934/2022 - INSTITUI A SEMANA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE CABELO ÀS PESSOAS CARENTES EM TRATAMENTO DE CÂNCER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO.
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LEI 4933/2022 - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA PADRE HENRIQUE NEVESTON DA SILVA.
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LEI 4932/2022 - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA PEDRO CAETANO DE PAULA.
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LEI 4931/2022 - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE CONCEIÇÃO APARECIDA DE CARVALHO RODRIGUES.
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LEI 4930/2022 - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA JOSÉ EVANGELISTA DE CARVALHO FILHO.
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LEI 4929/2022 - DENOMINA UMA AVENIDA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE AVENIDA MONSENHOR HILÁRIO PARDINI.
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LEI 4928/2022 - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA NEULIS PEDROSO BRIGAGÃO.
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LEI 4927/2022 - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA ENÉA ALOISI DE ALCANTARA.
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LEI 4926/2022 - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA PLACIDINO BRIGAGÃO NETTO.
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LEI 4925/2022 - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA LINNEU GONÇALVES BRIGAGÃO.