LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEI 4911/2022 - RATIFICA O QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO. -
LEI 4910/2022 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º LEI MUNICIPAL 3618/2010, A QUAL DESTINOU ÁREA DE PROPRIE. DO MUNIC. P/ CONST. EDIFÍCIO-SEDE E DEPEND. DA CÂMARA MUNICIPAL DE S. S. PARAISO
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LEI 4909/2022 - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA ALFEU CAMPOLONGO.
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LEI 4908/2022 - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA PEDRO SÉRGIO PINHEIRO DE ALCANTARA.
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LEI 4907/2022 - DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO ECOPONTOS PARA ENTREGA/COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS, ELETRÔNICOS, RADIOATIVOS, VIDROS E AMBULATORIAIS NO MUNIC. S. S. PARAISO
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PORTARIA Nº 2737/2022 - DISPÕE SOBRE O PERÍODO DE FÉRIAS COLETIVAS NO ANO DE 2022.
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PORTARIA Nº 2736/2022 - CRIA GRUPO DE TRABALHOS P/ ESTABELECIMENTO DE METODOLOGIA COBRANÇA PELOS SERVIÇOS LIMPEZA PÚBL. E P/ DESENV. ESTUDOS P/ ATUAL. LEGISL. MUN. CORRELATA
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PORTARIA Nº 2735/2022 - NOMEIA LIQUIDANTES DE DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E PLANEJAMENTO URBANO
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PORTARIA Nº 2734/2022 - SUBSTITUI MEMBROS DA PORTARIA 2714/2022, NOMEIA SERV. PÚBL. P/ ACOMP. E FISCAL. DO CONTRATO 141/2022, REF. À CONCORRÊNCIA PUBL. 001/22, PROC. ADM. 0414/22.
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PORTARIA Nº 2733/2022 - SUBSTITUI MEMBROS DA PORTARIA 2713/2022, NOMEIA SERV. PUBL. P/ ACOMP. E FISCAL. DO CONTRATO 140/2022, REF. A CONCORRENCIA PUBL. 001/2022, PROC. ADM. 0414/2022.
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PORTARIA Nº 2732/2022 - NOMEAÇÃO DE JUNTA MÉDICA OFICIAL, PARA ATENDIMENTO AO § 2º DO ART. 132 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2012.
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PORTARIA Nº 2731/2022 - NOMEIA COMISSÃO SELEÇÃO,HABILITAÇÃO,MONITOR. E AVAL. REPASSES FORMA DE AUXÍLIO FINANC. REPRES. TERNOS CONGO, MOÇAMBIQUE E REINADO DE S. S. PARAISO DE ACORDO COM LEI 4898/22
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DECRETO 6228/2022 - DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO DENOMINADO LOTEAMENTO TERRAS DE SÃO SEBASTIÃO.
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DECRETO 6221/2022 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - DEZEMBRO/2022
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DECRETO 6213/2022 - ESTABELECE NORMAS PARA ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DAS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA P/ EXERCÍCIO DE 2023 E DA FUNÇÃO PÚBLICA NAS UNIDADES ESCOLARES