
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEI 3948 - Denomina Rua João Dias de Castro -
LEI 3949 - Institui o Plano de Gestão de Resíduos Sólidos -
LEI 3950 - Revisão Anual Servidores 2013 -
LEI 3951 - Altera Lei 3.170 sobre atendimento em instituições financeiras -
LEI 3952 - Denomina Rua Marcílio Colombaroli -
LEI 3953 - Denomina Centro Infantil Vereador Antonino Amorim -
LEI 3954 - Cria programa municipal de alfabetização e letramento -
LEI 3955 - Autoriza permissão de uso (instrumentos e mobiliário) - Acissp -
LEI 3956 - Denomina rua Maria Urcia -
LEI 3958 - Dispõe sobre abertura de créditos (Ficha de urgência e emergência) - Crédito Saúde (2.554.300,00) -
LEI 3959 - Dispõe sobre aprovação de Créditos Suplementares (R$1.136.502,92) -
LEI 3960 - Reconhece de utilidade pública - Associação C. Paraisense (artístico e cultural) -
LEI 3961- Denomina rua Benedito Martoni -
LEI 3962 - Dispõe sobre o incentivo ao cultivo das plantas citronela e crotalária -
LEI 3963 - Dispõe sobre abertura de crédito especial - Sec. Ciência Tecnologia
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