LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
- LEI 4321 - Ratifica Alterações Contrato CISSUL
- LEI 4322 - Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 4021
- LEI 4323 - Dispõe sobre desembarque de mulheres usuárias de transporte coletivo
- LEI 4324 - Cria o Programa de Horta Comunitária
- LEI 4325 - Denomina a Praça da Maçonaria
- LEI 4326 - Denomina rua Benedito Vasconcelos da Silva
- LEI 4327 - Revisão Geral Anual - servidores 2016
- LEI 4328 - Denomina rua Mercedes Maria de Paula Venâncio
- LEI 4329 - Denomina rua João Valvassora
- LEI 4330 - Denomina o Espaço Público de Praça da Fraternidade Universal
- LEI 4331 - Autoriza repassar a subvenção Congada Guardinha 2016
- LEI 4332 - Denomina rua Marcelo Faustino - Marcelo da Maré Moto
- LEI 4333 - Autoriza Abertura de Crédito Adicional - Repasse INPAR
- LEI 4333 - Autoriza Abertura de Crédito Adicional - Repasse INPAR
- LEI 4334 - Denomina Rua Antonio Pereira dos Santos