LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
- LEI 4305 - Concessão de Uso - Transap Logística Ltda
- LEI 4306 - Concessão de Uso - Transportadora Cruzeiro Ltda
- LEI 4307 - Permissão de Uso - Associação Obras Sociais Luz, Razão e Caridade
- LEI 4308 - Autoriza a Transferência de Imóvel doado para a Empresa Bojo Brasil
- LEI 4309 - Autoriza o Poder Executivo a dispensar o recebimento de Área de Terreno
- LEI 4310 - Permissão de Uso - Central Comunitária de Atendimento à Criança
- LEI 4311 - Concessão de Uso - J.KAR Ltda
- LEI 4312 - Subvenção Social - Obras Sociais Dr. Bezerra de Menezes
- LEI 4313 - Carnaval Guardinha 2016
- LEI 4314 - Dispõe sobre prestação de serviços de Transporte Individual de Passageiros Mototáxi - (CÂMARA)
- LEI 4315 - Fixa a despesa para o Exercício de 2016
- LEI 4316 - Dispõe sobre a disponibilização de vagas de estacionamento (agências bancárias)
- LEI 4317 - Programa Municipal de prevenção ao suicídio
- LEI 4318 - Ratifica as Leis nº 2626 e 3133
- LEI 4320 - Revoga o art 52 da Lei Municipal 4.133