LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEI 3902 - Autoriza o Município a instituir tabela de exames e procedimentos -
LEI 3903 - Dá nova redação ao artigo 2º da Lei 3852
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LEI 3904 - Altera o número de vagas do cargo de enfermeiro Nível I
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LEI 3905 - Crédito Saúde (2.349.000,00)
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LEI 3906 - Denomina Rua Rubens Altran
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LEI 3907 - Denomina Rua Sidercino Pimenta de Paula
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LEI 3908 - Crédito adicional Saúde 534.600,00
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LEI 3909 - Dispõe sobre o acréscimo do parágrafo único da Lei 3800 - sobre instalação de estações de radio-base
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LEI 3910 - Denomina Rua Terezinha Bianquini Teixeira
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LEI 3911 - Denomina Rua Maria Piccirillo Auad
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LEI 3912 - Denomina Rua Antonio Zague
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LEI 3913 - Denomina Rua Itamar Pimenta Gonçalves
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LEI 3914 - Altera Lei 3120 que institui o Sistema Municipal de Ensino
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LEI 3915 - Denomina Rua Benedito Francisco de Paula
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LEI 3916 - Dispõe sobre a aprovação de percentual de suplementação