LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEI 3856 - Autoriza o Município a celebrar convênio através da subsec. adm. prisional -
LEI 3857 - Gratificação Motoristas Transporte Escolar
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LEI 3858 - Autoriza o Município a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde
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LEI 3859 - Prorroga período de concessão de direito real de uso de imóveis do Patrimônio Público Municipal
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LEI 3860 - Revisão anual dos servidores
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LEI 3861 - Denomina Rua Geraldo Matheus
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LEI 3862- Prorroga prazo lei 3570 (doar imóvel)
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LEI 3863 - Subvenções Sociais Lar Pedacinho do Céu
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LEI 3864 - Denomina Rua Clóvis Paschoali
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LEI 3865 - Substiitui beneficiário Lei 3444 de 2007
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LEI 3866 - Autoriza Executivo a pintar nos postes as denominações das vias públicas
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LEI 3867 - Denomina Rua Geralda Nicolini Mariano
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LEI 3868 - Abertura de Créditos Adicionais - março 2012
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LEI 3869 - Altera nível de vencimento Chefe de Divisão
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LEI 3870 - Subvenção Congada Guardinha