LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
- LEI 4198 - Estabelece os Limites do Perímetro Urbano
- LEI 4199 - Denomina a Rua Achileu Braghini
- LEI 4200 - Denomina a Rua Regis Antonio Formágio
- LEI 4201 - Dá nova redação à Lei 4162 - EM Prof.ª Hilda Borges
- LEI 4202- Doação Imóvel - José Miguel Mello - V J XXIII
- LEI 4203 - Aprova o Plano Municipal de Educação - PME
- LEI 4205 - Diretrizes Orçamentárias 2016 - LDO
- LEI 4206 - Dispõe sobre a proibição de comércio do veneno chumbinho
- LEI 4207 - Altera Lei 3655
- LEI 4208 - Corrige nome de donatário - Maria Luzinete
- LEI 4209 - Concede Permissão de Uso ao Clube de Aeromodelismo
- LEI 4210 - Autoriza Concessão de Uso à Empresa J.J.Poços Artesianos
- LEI 4211 - Autoriza Concessão de Uso à Empresa Fábrica de Embalagens AG
- LEI 4212 - Autoriza Concessão de Uso à Empresa Pedro Geraldo Costa
- LEI 4213 - Autoriza Concessão de Uso à Empresa Doniro Comércio de Figos