
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEI 3908 - Crédito adicional Saúde 534.600,00 -
LEI 3909 - Dispõe sobre o acréscimo do parágrafo único da Lei 3800 - sobre instalação de estações de radio-base -
LEI 3910 - Denomina Rua Terezinha Bianquini Teixeira -
LEI 3911 - Denomina Rua Maria Piccirillo Auad -
LEI 3912 - Denomina Rua Antonio Zague -
LEI 3913 - Denomina Rua Itamar Pimenta Gonçalves -
LEI 3914 - Altera Lei 3120 que institui o Sistema Municipal de Ensino -
LEI 3915 - Denomina Rua Benedito Francisco de Paula -
LEI 3916 - Dispõe sobre a aprovação de percentual de suplementação -
LEI 3917 - Denomina Rua José Teixeira -
LEI 3918 - Dispões sobre abertura de créditos adicionais - farmácia -
LEI 3919 - Denomina Rua José Bertholdi -
LEI 3920 - Autoriza a concessão de subvenções sociais - CMDCA -
LEI 3921 - Institui o Dia Municipal do Evangélico -
LEI 3922 - Autorização para compensação de dívidas entre o Município e o INPAR
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