
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEI 3964 - Parcelamento de débitos - INPAR -
LEI 3965 - Denomina Rua José Borges de Moura -
LEI 3966 - Denomina Rua Anibal Deocleciano Borges -
LEI 3967 - Autoriza repassar subvenção social - Congada Guardinha 2013 -
LEI 3968 - Denomina rua Tereza Campolongo Tonin -
LEI 3969 - Reconhece de utilidade pública a Associação Esportiva Paraíso Futsal -
LEI 3970 - Altera lei 3964 - INPAR -
LEI 3971 - Dispõe sobre proibição da espécie murta - texto na Câmara -
LEI 3972 - Dispõe sobre a obrigação da realização do teste do coraçãozinho -
LEI 3973 - Dispõe sobre a obrigação da realização do teste da linguinha -
LEI 3974- Declara de utilidade pública o Grupo Espírita Fraternidade Espírita Emmanuel -
LEI 3975 - Denomina rua Nair Luiza Nogueira -
LEI 3976 - Denomina rua Terezinha Aparecida de Macedo -
LEI 3977 - Denomina a rua A do Residencial Alto do Paraíso de rua Francisco Soares da Silva - Chico do Zé Quita -
LEI 3978 - Autoriza o município a contratar com BDMG - Financiamento de obras
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