LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
- LEI 4350 - Reconhece como Entidade de Utilidade Pública a Instituição Espírita Casa da Prece Chico Xavier
- LEI 4351 - Dispõe sobre abertura de crédito adicionais suplementares à dotação do orçamento
- LEI 4352 - Altera Lei 3692
- LEI 4353 - Institui e Inclui no calendário de Eventos Antigomobilismo
- LEI 4354 - Dispõe sobre abertura de Créditos Suplementares Orçamento Programa
- LEI 4355 - Dispõe sobre abertura de Créditos Suplementares INPAR
- LEI 4356 - Denomina rua Prof. Mary Angela de Paula Canôas
- LEI 4357 - Denomina rua Gercino Rodrigues de Moura
- LEI 4358 - Denomina rua Antônio Iria Nogueira
- LEI 4359 - Denomina rua Cecílio Pires
- LEI 4360 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação dos procedimentos licitatórios
- LEI 4361 - Denomina a rua Manoel Amilcar Novaes
- LEI 4362 - Denomina a rua Washington Novaes
- LEI 4363 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixar lista com os nomes dos médicos plantonistas
- LEI 4364 - Denomina Rua Victor Alves