LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 3726 - Obriga Concessionárias Plantar Arvores -
LEI 3727 - Altera 3568 - Utilidade Pública
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LEI 3728 - Crédito Suplementar - R$320.000,00 - Quadra São Judas
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LEI 3729 - Denomina RUA ZOVAM BÍCEGO
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LEI 3730 - Denomina Museu Da Guardinha GERALDO EMÍDIO VILAR
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LEI 3731 - Denomina RUA GONÇALO DOMINGOS MACHADO
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LEI 3732 - Denomina Rua Presidente João Goulart
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LEI 3733 - Denomina Rua Presidente Getúlio Vargas
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LEI 3734 - Convênio Corpo de Bombeiros Militar
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LEI 3735 - Convênio Polícia Militar
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LEI 3736 - Subvenção Congadas Guardinha 2011
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LEI 3737 - Crédito Suplementar - R$733.692,00 - Saúde
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LEI 3738 - Reajuste Servidores 2011 e 2012
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LEI 3739 - Direito Real de Uso - TAVIN
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LEI 3740 - Altera feriados religiosos - Sexta-feira da Paixão