LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 3771 - Isenção Tarifa Esgoto - Bolsa Família -
LEI 3772 - Denomina Rua João Roque de Souza
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LEI 3773 - Utilidade Pública - Corredores de Rua
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LEI 3774 - Cessão de Uso - Caminhão - ACOMARP
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LEI 3775 - Convênio ACOMARP - Coleta Seletiva
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LEI 3776 - Lei Diretrizes Orçamentárias 2012
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LEI 3778 - Altera Lei 3714 - Jardim Canadá
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LEI 3779 - Crédito Suplementar Ambulância
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LEI 3780 - Denomina Rua Geraldo Bícego
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LEI 3781 - Cria o Arquivo Municipal
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LEI 3782 - Auxílio Financeiro Produtores Rurais
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LEI 3783 - Crédito Especial Subvenção Social - R$159.000
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LEI 3784 - Altera Lei anistia Cartórios
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LEI 3785 - Direito Real de Uso ACABADORA BELA
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LEI 3786 - Direito Real de Uso CASTELLI