LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 3756 - Limpeza Urbana -
LEI 3757 - Doa Imóvel Acabadora Bela Vista
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LEI 3758 - Denomina Rua Joaquim Rodrigues Sobrinho
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LEI 3759 - Denomina Rua Fábio Mathias Mirhib
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LEI 3760 - Altera cargos Lei 3553 - Odontologia
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LEI 3761 - Alienação de Imóveis - Alan Leles Felix
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LEI 3762 - Subvenção Social
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LEI 3763 - Contribuição Produtores Nossa Sra. Mercês
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LEI 3764 - Arborização Urbana
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LEI 3765 - Denomina Rua Sebastião Zanin
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LEI 3766 - Anistia Juros e Multa ISSQN Cartórios
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LEI 3767 - Contratação de Serviços Terceirizados
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LEI 3768 - Crédito Especial - Cozinha Comunitária, CASI, Hidroterapia
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LEI 3769 - Criação Conselho Antidrogas - COMAD
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LEI 3770 - Combate ao tabagismo - NÃO PUBLICAR