
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 3711 - PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE CONCESSÃO DIREITO REAL DE USO -
LEI 3712 - DENOMINAÇÃO DE RUA MARIA DE LOURDES ARANTES ALMEIDA -
LEI 3712 - NOMEIA RUA MARIA DE LOURDES ARANTES ALMEIDA -
LEI 3713 - Crédito Suplementar Educação - R$1.682.100,00 -
LEI 3714 - Transação Judicial e Administrativa Jardim Canadá -
LEI 3716 - Altera 3228 - Permissão de uso Aroeira -
LEI 3717 - Denomina Rua MARIANA GUIDI AZEVEDO -
LEI 3718 - Denomina Rua GILBERTO DE CARVALHO -
LEI 3719 - Conselho Municipal de Esporte -
LEI 3720 - Denomina Rua Efigênia dos Santos -
LEI 3721 - Crédito Suplementar - R$36.647,47 - Banheiros Rodoviária -
LEI 3722 - Direito Real de Uso - Associação Nordestinos -
LEI 3723 - Crédito Suplementar - R$813.000,00 - Paula Frassinetti -
LEI 3724 - Denomina Rua Gastão Siqueira Vilela -
LEI 3725 - Quadro Informativo UBS
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