LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 3666 - Permissão de uso instrumentos a banda municipal -
LEI 3667 - Altera lei 3653 - Aluguel Social
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LEI 3668 - Produtividade Fiscal
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LEI 3669 - Revoga lei 3135 - Prédio Impar
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LEI 3670 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2011
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LEI 3671 - credito suplementar saude 2010 - projeto manchester - r$144.000
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LEI 3672 - Denomina Rua Procópio Ferreira de Menezes
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LEI 3673 - Atualiza tabela I Lei Municipal 2988 quadro do magistério público
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LEI 3674 - subvenções sociais
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LEI 3675 - cred suplementar - 510.800 - Equipamentos esportivos centro olimpico
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LEI 3676 - AUTORIZA CONVÊNIO ACOMARP
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LEI 3677 - Autoriza Concessão de Direito Real de Uso à “ASSOCIAÇÃO DE FUTEBOL AMADOR
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LEI 3678 - percentual cedito suplementar 2010
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LEI 3679 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL INSS
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LEI 3680 - Crédito Suplementar Impar - R$320.000