LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 3651 - Abertura Créd. Ad. 696.935,91 - planejamento urbano -
LEI 3652 - Denomina Rua Sebastião José de Souza
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LEI 3653 - concessão aluguel social desabrigados
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LEI 3654 - Revisão Geral Anual dos servidores 2010
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LEI 3655 - recolhimento e a destinação de resíduos da construção civil
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LEI 3656 - Crédito Adicional 150.000 impar
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LEI 3657 - Denomina RUA ONOLFA MACHADO RIBEIRO
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LEI 3658 - Denomina Rua Dr. Jair Lemos Filho
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LEI 3659 - Requisição de Pequeno Valor - RPV
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LEI 3660 - Abertura Crédito Adicional - SETOP - R$ 1.797.800,00
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LEI 3661 - Abertura Crédito Adicional - R$ 330.000,00
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LEI 3662 - REVISÃO GERAL NOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS
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LEI 3663 - Altera lei 3401 Conselho Municipal Habitação
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LEI 3664 - Institui o dia municipal do café
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LEI 3665 - Denomina Rua José Maldi