LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 3606- PROGRAMA LEGITIMO DONO -
LEI 3607- VEDA ASSEDIO MORAL ADM PUBLICA
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LEI 3608- ALTERA LEI 2349-EMISSAO DE SONS
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LEI 3609- CALÇADAO NA PRAÇA DA SAUDADE
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LEI 3610- ADOTE UMA RAMPA- REVOGA LEI 3582
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LEI 3611- Altera lei 3288
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LEI 3612- CONVENIOS COM ASSOC. CREA
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LEI 3613- PLANO PURIANUAL 2010-PPA
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LEI 3614- ORÇAMENTO 2010
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LEI 3615- PLANO DE SANEAMENTO BASICO
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LEI 3616- UTILIDADE PUBLICA TERNO ZAMBIE DA ANGOLA
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LEI 3617- Subvenção Carnaval 2010
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LEI 3618- DESTINA AREA PARA SEDE DA CAMARA
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LEI 3619- CRIA CARGOS EM COMISSÃO
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LEI 3620- DENOMINA USFs