LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 3561- Criação de conselhos escolares -
LEI 3562- ALTERA LEI 2658
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LEI 3563- Empresas Contratadas -Promulgada
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LEI 3564- SACOLAS PLASTICAS
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LEI 3565- LDO 2010
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LEI 3566 - Transforma Diretorias em Secretarias Municipais
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LEI 3567 - Diario oficial eletrônico - ASSINADA
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LEI 3568 - Concessão de titulo de utilidade pública
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LEI 3569 - Doação União Vara do Trabalho
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LEI 3570 - Doação Estado Ministério Público
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LEI 3571- ALTERA LEI 3537- CONS. DIREITOS HUMANOS
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LEI 3572- ALTERA LEI PROFESSOR APRENDIZ
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LEI 3573- ALTERA VAGAS PAJEM E RECREADOR
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LEI 3574- DESCARTE DE LAMPADAS E OUTROS
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LEI 3575- UTILIDADE PUBLICA - ACOMARP